HC 913086 - DECISAO

HC 913086 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que impôs regime inicial fechado e constituiu novo título judicial, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, não sendo conhecido o habeas corpus, salvo se houver ilegalidade flagrante que justifique intervenção ex officio.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que impôs regime inicial fechado e constituiu novo título judicial, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, não sendo conhecido o habeas corpus, salvo se houver ilegalidade flagrante que justifique intervenção ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.