HC 884095 - DECISAO

HC 884095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar, na essência, substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, vedado pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não estão demonstrados elementos de flagrante ilegalidade. No mérito de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na busca e abordagem, haja vista a fundada suspeita comprovada nos autos (comportamento suspeito, subida dos vidros, apresentação de documento falso e apreensão de arma), e o trancamento da ação penal é inviável em razão do trânsito em julgado; quanto ao regime, a execução já reconheceu detração e fixou regime aberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar, na essência, substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, vedado pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não estão demonstrados elementos de flagrante ilegalidade. No mérito de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na busca e abordagem, haja vista a fundada suspeita comprovada nos autos (comportamento suspeito, subida dos vidros, apresentação de documento falso e apreensão de arma), e o trancamento da ação penal é inviável em razão do trânsito em julgado; quanto ao regime, a execução já reconheceu detração e fixou regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (por Ministro Vice-Presidente OG Fernandes)
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo