HC 783644 - DECISAO

HC 783644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à detração foi reservada ao juiz da execução e a condenação transitou em julgado, não havendo fundamento para intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Medidas De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento De Medidas De Ofício

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 competência do juiz da execução para reconhecer detração de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à detração foi reservada ao juiz da execução e a condenação transitou em julgado, não havendo fundamento para intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se