HC 878400 - DECISAO

HC 878400 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo penal principal, que analisou exaustivamente as questões suscitadas, estando pendente de julgamento de apelação; assim, não cabe o processamento do writ para discutir matéria que será objeto de recorrente exame em recurso próprio, além de reconhecida fundamentação idônea da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente E Apelação Pendente)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Apelação, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente E Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo penal principal, que analisou exaustivamente as questões suscitadas, estando pendente de julgamento de apelação; assim, não cabe o processamento do writ para discutir matéria que será objeto de recorrente exame em recurso próprio, além de reconhecida fundamentação idônea da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.