RHC 196435 - DECISAO

RHC 196435 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para substituição de recursos ordinários e não cabe diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos mínimos (inclusive laudo pericial) que demonstram materialidade e indícios de autoria, pelo que não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o recurso é desprovido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente (impetrante) / Denunciado: ELOIR LIMONIE; Pessoa Jurídica Denunciada: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.; Gerente / Co Denunciada: LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL; Pessoa Jurídica Co Denunciada: ADELITO JOSÉ RENGEL - ME; Proprietário/administrador / Denunciado: ADELITO JOSÉ RENGEL; Proprietário Do Imóvel / Denunciado: ROBERTO K SEMODEL; Operador De Máquinas / Denunciado: WAGNER ESPRICIGO GOÊS; Parquet / Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido / Ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Ambientais, Recebimento Da Denúncia, Norma Penal Em Branco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crimes Ambientais +2 more

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Parties

ELOIR LIMONIE

Recorrente (impetrante) / Denunciado

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Pessoa Jurídica Denunciada

LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL

Gerente / Co Denunciada

ADELITO JOSÉ RENGEL - ME

Pessoa Jurídica Co Denunciada

ADELITO JOSÉ RENGEL

Proprietário/administrador / Denunciado

ROBERTO K SEMODEL

Proprietário Do Imóvel / Denunciado

WAGNER ESPRICIGO GOÊS

Operador De Máquinas / Denunciado

Ministério Público

Parquet / Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de complementação normativa ao art. 54 da Lei 9.605/1998
  3. 3 existência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para substituição de recursos ordinários e não cabe diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de risco iminente à liberdade de locomoção; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos mínimos (inclusive laudo pericial) que demonstram materialidade e indícios de autoria, pelo que não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o recurso é desprovido e a ordem denegada.