HC 886301 - DECISAO

HC 886301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: ainda que analisadas as pretensões, a exasperação da pena-base teve fundamentação concreta na agressividade excessiva; o pedido de reconhecimento de crime único não foi debatido na origem, implicando supressão de instância; e a fixação do regime inicial fechado é imposta pela pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: CLÓVIS MEIRELES DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal, Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal Regime Prisional Roubo Majorado +2 more

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Parties

CRISTIAN DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

CLÓVIS MEIRELES DE SOUZA

Co Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento de crime único de roubo
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: ainda que analisadas as pretensões, a exasperação da pena-base teve fundamentação concreta na agressividade excessiva; o pedido de reconhecimento de crime único não foi debatido na origem, implicando supressão de instância; e a fixação do regime inicial fechado é imposta pela pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.