HC 868775 - DECISAO

HC 868775 - DECISAO

Verificou-se que os atos infracionais anotados no acórdão eram de reduzida ofensividade (análogos a vias de fato e posse para consumo pessoal) e não houve indicação de gravidade específica nem de proximidade temporal aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa; a condenação anterior por posse para consumo não configura reincidência apta a afastar a minorante; a quantidade de droga apreendida (14 pedras de crack) é ínfima e, isoladamente, insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena total para 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 210...

Parties
Paciente: TAYSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais e de medidas socioeducativas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos infracionais anotados no acórdão eram de reduzida ofensividade (análogos a vias de fato e posse para consumo pessoal) e não houve indicação de gravidade específica nem de proximidade temporal aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa; a condenação anterior por posse para consumo não configura reincidência apta a afastar a minorante; a quantidade de droga apreendida (14 pedras de crack) é ínfima e, isoladamente, insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena total para 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 210...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3) e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena total do paciente para 04 anos e 08 meses de reclusão e 210 dias-multa