HC 899614 - DECISAO

HC 899614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente sem desídia do Judiciário ou da acusação, trata-se de feito complexo com multiplicidade de réus e diligências, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos legais, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FRANCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 21 e Súmula 52)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente sem desídia do Judiciário ou da acusação, trata-se de feito complexo com multiplicidade de réus e diligências, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos legais, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que atribua prioridade ao presente caso na marcação do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
  • Intimem-se.