HC 868012 - DECISAO
Ausência de flagrante ilegalidade visível a simples exame dos autos; a decisão que autorizou a busca e apreensão está formalmente em ordem e há indícios suficientes para a investigação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática-probatória ou para trancar inquérito na ausência de comprovada atipicidade ou flagrante ilegalidade; por tais razões, a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Trancamento Do Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Diligência Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Jogo De Azar, Corrupção De Menores, Formação De Quadrilha, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas obtidas sem mandado
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
Ratio Decidendi
Ausência de flagrante ilegalidade visível a simples exame dos autos; a decisão que autorizou a busca e apreensão está formalmente em ordem e há indícios suficientes para a investigação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática-probatória ou para trancar inquérito na ausência de comprovada atipicidade ou flagrante ilegalidade; por tais razões, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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