HC 762764 - DECISAO

HC 762764 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não admite reexame aprofundado de provas ou da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e sendo a exasperação da pena motivada, o pedido liminar deve ser indeferido e o habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: BEATRIZ MENEZES RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Associação Para O Tráfico Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

BEATRIZ MENEZES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória para desclassificação de tráfico para uso
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não admite reexame aprofundado de provas ou da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e sendo a exasperação da pena motivada, o pedido liminar deve ser indeferido e o habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.