RHC 196196 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, na origem, o réu foi absolvido pelo Conselho de Sentença em 25/6/2024 e foi expedido alvará de soltura, esvaziando a pretensão de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP quanto à decretação da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da absolvição do recorrente e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, na origem, o réu foi absolvido pelo Conselho de Sentença em 25/6/2024 e foi expedido alvará de soltura, esvaziando a pretensão de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment