HC 876129 - DECISAO

HC 876129 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada; o processo envolve homicídio duplamente qualificado, três réus, complexidade fática e diligências justificadas; o paciente foi pronunciado, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ, não se evidenciando desídia atribuível ao Poder Judiciário.

Parties
Paciente: ENDRYW ALVES DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula

Case Brief

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Parties

ENDRYW ALVES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada; o processo envolve homicídio duplamente qualificado, três réus, complexidade fática e diligências justificadas; o paciente foi pronunciado, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ, não se evidenciando desídia atribuível ao Poder Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.