HC 852977 - DECISAO

HC 852977 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência específica e anotações de outros processos que demonstram conduta criminosa habitual, configurando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, fundamentos suficientes para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
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Parties

LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 uso de reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência específica e anotações de outros processos que demonstram conduta criminosa habitual, configurando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, fundamentos suficientes para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.