HC 875510 - DECISAO

HC 875510 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (29/02/2024) que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, o que acarretou perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO INOCENCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prejudicialidade Absolvição

Case Brief

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Parties

RICARDO INOCENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (29/02/2024) que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, o que acarretou perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se