HC 902530 - DECISAO

HC 902530 - DECISAO

Parties
Paciente: JACQUELINE MACIEL DE SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sonegação Fiscal, Pena Base, Majorante Art. 12, I, Lei Nº 8.137/90, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Sonegação Fiscal Pena Base Majorante Art. 12, I, Lei Nº 8.137/90 +4 more

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Parties

JACQUELINE MACIEL DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 e inclusão de acréscimos legais