HC 847122 - DECISAO

HC 847122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, uma vez que a pretensão foi atendida: o paciente passou para regime aberto e foi expedido alvará de soltura em 06/09/2023, tendo ocorrido trânsito em julgado para a defesa em 28/09/2023 e para a acusação em 10/10/2023, e os autos foram arquivados.

Parties
Paciente: JEOVA MIRANDA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JEOVA MIRANDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto no acórdão de apelação e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do writ por atendimento da pretensão (expedição de alvará de soltura e passagem para regime aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto, uma vez que a pretensão foi atendida: o paciente passou para regime aberto e foi expedido alvará de soltura em 06/09/2023, tendo ocorrido trânsito em julgado para a defesa em 28/09/2023 e para a acusação em 10/10/2023, e os autos foram arquivados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.