HC 901633 - DECISAO

HC 901633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer-se que a impetração se dá após o trânsito em julgado da apelação, tornando-o inadmissível como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova De Autoria, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova De Autoria Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 suficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer-se que a impetração se dá após o trânsito em julgado da apelação, tornando-o inadmissível como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.