HC 924487 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (20/06/2024), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, alínea "e" e art. 108, I, alínea "b" da Constituição Federal e precedentes do STJ, é incompetência desta Corte para processar pedido de natureza revisional, pelo que o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RODRIGO SCHAITLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
RODRIGO SCHAITLER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
- 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (20/06/2024), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, alínea "e" e art. 108, I, alínea "b" da Constituição Federal e precedentes do STJ, é incompetência desta Corte para processar pedido de natureza revisional, pelo que o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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