HC 900788 - ACORDAO

HC 900788 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado nesta Corte contra indeferimento liminar na origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em maus antecedentes e multirreincidência específica e amparada pelo art. 312 do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recursos Ordinários
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF diante de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado nesta Corte contra indeferimento liminar na origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada em maus antecedentes e multirreincidência específica e amparada pelo art. 312 do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.