HC 847723 - DECISAO

HC 847723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus/recursos com a mesma causa de pedir; decisões anteriores examinaram o mérito e deram razões suficientes para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 análise do reconhecimento ou não do tráfico privilegiado
  3. 3 compatibilidade entre regime prisional e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus/recursos com a mesma causa de pedir; decisões anteriores examinaram o mérito e deram razões suficientes para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.