HC 922281 - DECISAO

HC 922281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do princípio da insignificância pela existência de reiteração em crimes patrimoniais da paciente, circunstância que afasta a atipicidade material e a substituição da pena.

Parties
Paciente: NATIVIDADE BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição De Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição De Pena Furto

Case Brief

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Parties

NATIVIDADE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) na hipótese de furto de bens de pequeno valor
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do princípio da insignificância pela existência de reiteração em crimes patrimoniais da paciente, circunstância que afasta a atipicidade material e a substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.