RHC 192613 - DECISAO

RHC 192613 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente no Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018611-53.2023.8.06.0001) que absolveu o recorrente do crime de tráfico de drogas, redimensionou a pena para 3 anos em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JOSENILDO MOURA SILVA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO JOSENILDO MOURA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de posterior decisão absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente no Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018611-53.2023.8.06.0001) que absolveu o recorrente do crime de tráfico de drogas, redimensionou a pena para 3 anos em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.