HC 845811 - DECISAO

HC 845811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, vez que o julgamento definitivo do habeas corpus originário conheceu parcialmente e, na parte apreciada, concedeu em parte adequando o regime ao semiaberto, tornando superados os fundamentos contra a decisão monocrática; aplica-se, ademais, a orientação contida na Súmula 691/STF quanto à limitação ao conhecimento de HC impetrado contra decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: LAZARO LINCOLN DA SILVA ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Prejudicialidade/perda De Objeto, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Prejudicialidade/perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LAZARO LINCOLN DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade) em razão de julgamento definitivo do writ na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, vez que o julgamento definitivo do habeas corpus originário conheceu parcialmente e, na parte apreciada, concedeu em parte adequando o regime ao semiaberto, tornando superados os fundamentos contra a decisão monocrática; aplica-se, ademais, a orientação contida na Súmula 691/STF quanto à limitação ao conhecimento de HC impetrado contra decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.