HC 917016 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, já que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 12/06/2024, alterando a situação fática inicialmente impugnada; assim, não há mais matéria a ser decidida no presente writ e eventual insurgência deverá ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties: Paciente: ANTÔNIO JONAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JONAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024
2 inaplicabilidade da lei penal mais gravosa por irretroatividade
3 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Declaro a perda superveniente do objeto em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto em 12/06/2024.