HC 783472 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via mandamental não é adequada para reexame de questões que exigem dilação probatória ou servem de sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 possibilidade de análise de insuficiência probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via mandamental não é adequada para reexame de questões que exigem dilação probatória ou servem de sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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