HC 926576 - DECISAO

HC 926576 - DECISAO

Na cognição sumária exigida para análise do pedido liminar em habeas corpus não se identificou a existência de constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris necessários à concessão da tutela antecipada; a via eleita é incabível para o processo disciplinar da OAB e as decisões anteriores não demonstram descumprimento que justifique a liminar, razão pela qual o segundo pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (tutela Antecipada Antecedente) / Segundo Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Julgo improcedente este segundo pedido de reconsideração de pedido de liminar em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada, Liminar, Reconsideração, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Suspensão De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Tutela Antecipada Liminar Reconsideração Coisa Julgada +2 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (tutela Antecipada Antecedente) / Segundo Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela antecipada em sede de habeas corpus
  2. 2 verossimilhança da ilegalidade (fumus boni iuris)
  3. 3 perigo da demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Na cognição sumária exigida para análise do pedido liminar em habeas corpus não se identificou a existência de constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris necessários à concessão da tutela antecipada; a via eleita é incabível para o processo disciplinar da OAB e as decisões anteriores não demonstram descumprimento que justifique a liminar, razão pela qual o segundo pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente este segundo pedido de reconsideração de pedido de liminar em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.