HC 806879 - DECISAO

HC 806879 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade em razão do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e das orientações jurisprudenciais (incluindo Súmula Vinculante n.59/STF e Súmula 440/STJ), de modo que, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LINCOLN ITIHEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecido como habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria

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Parties

LINCOLN ITIHEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade em razão do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e das orientações jurisprudenciais (incluindo Súmula Vinculante n.59/STF e Súmula 440/STJ), de modo que, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido como habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Substituir a pena corporal aplicada ao paciente por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.
  • Oficie-se o juízo e o Tribunal de origem, com urgência.