HC 925153 - DECISAO

HC 925153 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se que o réu é reincidente não específico, que a pena imposta foi inferior a quatro anos e havendo circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de fundamentação idônea quanto à inadequação da medida, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, determinando que o Juízo de Execução fixe a medida alternativa.

Parties
Paciente: PEDRO MARTINHO DE SOUZA NETO; Impetrante: defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Apelação n. 0701686-67.2021.8.07.0005); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Substituição Da Pena, Reincidência, Nulidade De Busca Pessoal/abordagem Policial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Substituição Da Pena Reincidência Nulidade De Busca Pessoal/abordagem Policial Dosimetria Da Pena

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Parties

PEDRO MARTINHO DE SOUZA NETO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Apelação n. 0701686-67.2021.8.07.0005)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da abordagem pessoal e da busca pessoal
  3. 3 ônus de provar procedência lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se que o réu é reincidente não específico, que a pena imposta foi inferior a quatro anos e havendo circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de fundamentação idônea quanto à inadequação da medida, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, determinando que o Juízo de Execução fixe a medida alternativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo de Execução
  • Publique-se