HC 863943 - DECISAO

HC 863943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que é incognoscível por esta Corte quando não se trata de revisão de seus próprios julgados ou não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; aplica-se a preclusão temporal e a vedação à supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ DA CRUZ JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

IVAN LUIZ DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que é incognoscível por esta Corte quando não se trata de revisão de seus próprios julgados ou não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; aplica-se a preclusão temporal e a vedação à supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se