HC 925762 - DECISAO

HC 925762 - DECISAO

Por tratar-se de réu reincidente, com condenação por crime doloso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 3º, e nos critérios do art. 59 do Código Penal, bem como em precedentes desta Corte que admitem regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: ALEF KAIQUE DOS SANTOS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Crime De Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei N. 9.605/98)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Crime De Maus Tratos a Animais (art. 32, Lei N. 9.605/98)

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Parties

ALEF KAIQUE DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 interpretação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial e efeitos da reincidência
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre regime inicial em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, com condenação por crime doloso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 3º, e nos critérios do art. 59 do Código Penal, bem como em precedentes desta Corte que admitem regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.