HC 923428 - DECISAO

HC 923428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, pois o acórdão recorrente transitou em julgado, não sendo competente o STJ para processar revisão criminal de decisão não proferida por esta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CICERO ROMAO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CICERO ROMAO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular e nulidade do flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, pois o acórdão recorrente transitou em julgado, não sendo competente o STJ para processar revisão criminal de decisão não proferida por esta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus