HC 926576 - DECISAO

HC 926576 - DECISAO

O pedido de reconsideração de liminar foi julgado improcedente porque a via da tutela antecipada antecedente não é cabível nas condições postas, não se demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus, e faz-se necessária detida análise dos autos pelas instâncias de origem.

Parties
Requerente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (tutela Antecipada Antecedente) / Primeiro Pedido De Reconsideração De Decisão De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração de liminar julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada Antecedente, Liminar, Suspensão De Inquérito Policial, Suspensão De Processo Disciplinar, Coisa Julgada, Fungibilidade, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Processo Disciplinar Da OAB Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente Liminar Suspensão De Inquérito Policial +4 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (tutela Antecipada Antecedente) / Primeiro Pedido De Reconsideração De Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela antecipada antecedente em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de suspensão de processo disciplinar e inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração de liminar foi julgado improcedente porque a via da tutela antecipada antecedente não é cabível nas condições postas, não se demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de liminar em habeas corpus, e faz-se necessária detida análise dos autos pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração de liminar julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.