RHC 200100 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível, por já ter sido objeto de exame anterior e por ser prematura a discussão sobre a desproporcionalidade da custódia cautelar diante da provável pena, o que só poderá ser apurado ao final do processo.

Parties
Paciente: LUCAS IRRTHUM MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Tráfico Privilegiado, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Custódia Cautelar Tráfico Privilegiado Reconsideração

Case Brief

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Parties

LUCAS IRRTHUM MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar em face da pena provável
  3. 3 apreciação de pedido já anteriormente examinada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível, por já ter sido objeto de exame anterior e por ser prematura a discussão sobre a desproporcionalidade da custódia cautelar diante da provável pena, o que só poderá ser apurado ao final do processo.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.