HC 865601 - DECISAO

HC 865601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal a quo registrou elementos suficientes para a incidência da qualificadora e justificou a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: CRISTIANO SENA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora (art. 180, § 2º/§ 1º Do Código Penal), Fixação Da Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Qualificadora (art. 180, § 2º/§ 1º Do Código Penal) Fixação Da Pena Base Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANO SENA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora prevista no art. 180 (§1º/§2º)
  2. 2 exclusão da qualificadora
  3. 3 majoração da pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal a quo registrou elementos suficientes para a incidência da qualificadora e justificou a majoração da pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.