HC 883388 - DECISAO

HC 883388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi manejada como sucedâneo recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões sobre majoração da pena-base e detração não foram apreciadas pelo tribunal a quo em razão de apelação pendente, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça a priori implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; o habeas corpus só seria cabível em caso de ilegalidade flagrante que alterasse imediatamente o status de liberdade do indivíduo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387 do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi manejada como sucedâneo recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões sobre majoração da pena-base e detração não foram apreciadas pelo tribunal a quo em razão de apelação pendente, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça a priori implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; o habeas corpus só seria cabível em caso de ilegalidade flagrante que alterasse imediatamente o status de liberdade do indivíduo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se