HC 914262 - DECISAO

HC 914262 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a revisão criminal por entender ser incompetente foi anulado porque a premissa de que o Superior Tribunal de Justiça teria formado título judicial definitivo é equivocada: no agravo em recurso especial mencionado o recurso não foi conhecido, tendo sido concedido habeas corpus de ofício pelo Relator, o que não inaugura via recursal. Assim, permanece a competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito da revisão criminal, devendo este se manifestar sobre os pedidos formulados na revisão.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da revisão criminal n. 5005768-17.2023.8.08.0000, determinando que a Corte se manifeste, como entender de direito, sobre os pedidos ali deduzidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Competência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar revisão criminal quando houve decisão superveniente em superior instância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e seus limites
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a revisão criminal por entender ser incompetente foi anulado porque a premissa de que o Superior Tribunal de Justiça teria formado título judicial definitivo é equivocada: no agravo em recurso especial mencionado o recurso não foi conhecido, tendo sido concedido habeas corpus de ofício pelo Relator, o que não inaugura via recursal. Assim, permanece a competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito da revisão criminal, devendo este se manifestar sobre os pedidos formulados na revisão.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da revisão criminal n. 5005768-17.2023.8.08.0000, determinando que a Corte se manifeste, como entender de direito, sobre os pedidos ali deduzidos.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da revisão criminal n. 5005768-17.2023.8.08.0000.
  • Determinar que a Corte se manifeste, como entender de direito, sobre os pedidos ali deduzidos.