HC 786339 - DECISAO

HC 786339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição do recurso próprio e por a matéria impugnada não ter sido apreciada no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: VIVIANE BOFFI EMILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Substitutivo De Recurso

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Exasperação da pena-base em 1/8 sem fundamentação concreta
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição do recurso próprio e por a matéria impugnada não ter sido apreciada no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.