HC 927621 - DECISAO

HC 927621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese de inadmissibilidade nesta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, os elementos fáticos apontavam fundada suspeita e flagrante que legitimaram as buscas.

Parties
Paciente: JOSE GANISSON DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

JOSE GANISSON DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual)

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/licitidade de buscas pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas
  3. 3 existência de fundada suspeita e estado de flagrante como excludente da necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese de inadmissibilidade nesta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, os elementos fáticos apontavam fundada suspeita e flagrante que legitimaram as buscas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.