RHC 194375 - DECISAO

RHC 194375 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de impronúncia proferida em 11/06/2024, o que acarretou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAVID PETERSON DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente De Impronúncia)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo

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Parties

DAVID PETERSON DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Superveniente De Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão penal
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de impronúncia proferida em 11/06/2024, o que acarretou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se