HC 910580 - DECISAO

HC 910580 - DECISAO

Não houve comprovação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, não se verifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Agravo Em Execução, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Agravo Em Execução Ampla Defesa Contraditório Nulidade De Acórdão

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Parties

CARLOS ANDRÉ GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação da advogada constituída
  2. 2 requisitos probatórios do habeas corpus (prova pré-constituída e incontroversa)
  3. 3 conhecimento/ não conhecimento do writ por ausência de prova do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, não se verifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.