HC 871076 - DECISAO

HC 871076 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado, circunstância que demanda revisão criminal e não o writ; não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão; além disso, não se identifica, de plano, ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais (art. 301 CPP) e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que suportou a condenação.

Parties
Paciente: ROGERIO RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0024670-25.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ROGERIO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0024670-25.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal
  2. 2 desentranhamento de prova inicial
  3. 3 desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado, circunstância que demanda revisão criminal e não o writ; não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão; além disso, não se identifica, de plano, ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais (art. 301 CPP) e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório que suportou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.