HC 927325 - DECISAO

HC 927325 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, tendo-se em vista a quantidade reduzida de entorpecentes (29 gramas no total) e a possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por ofício do STJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, tendo-se em vista a quantidade reduzida de entorpecentes (29 gramas no total) e a possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por ofício do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCUS VINICIUS DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau