HC 929087 - DECISAO

HC 929087 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdão estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO ANTONIO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

EDVALDO ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e de substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdão estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.