HC 916570 - DECISAO

HC 916570 - DECISAO

O pedido é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (30/06/2024), razão pela qual é inadmissível o habeas corpus nesta Corte, nos termos da jurisprudência e das limitações constitucionais de competência, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão oficiosa da ordem; consequentemente, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DIONISIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Furto, Excludente De Ilicitude, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Furto Excludente De Ilicitude +1 more

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Parties

EMERSON DIONISIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (30/06/2024), razão pela qual é inadmissível o habeas corpus nesta Corte, nos termos da jurisprudência e das limitações constitucionais de competência, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão oficiosa da ordem; consequentemente, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus