HC 875503 - DECISAO

HC 875503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 837.402/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo a impetração inadmissível conforme precedentes desta Corte e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL ANTONIO TEODORO DE PORTUGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RAQUEL ANTONIO TEODORO DE PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus impedindo o conhecimento do writ
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em virtude de responsabilidade pelo neto menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 837.402/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo a impetração inadmissível conforme precedentes desta Corte e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.