AREsp 1714048 - DECISAO

AREsp 1714048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento dos dispositivos indicados; aplicou-se a Súmula 211/STJ para impedir conhecimento de questões não debatidas pela Corte de origem e a Súmula 7/STJ para vedar revisão do conjunto probatório; verificou-se inexistência de provas independentes dos prontuários e da denúncia anônima, pelo que não se conheceu da pretensão ministerial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: Weber de Arruda Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Notícia Anônima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Notícia Anônima Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Weber de Arruda Leite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 647 e 648 do CPP
  2. 2 violação do art. 563 do CPP
  3. 3 violação do art. 573, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento dos dispositivos indicados; aplicou-se a Súmula 211/STJ para impedir conhecimento de questões não debatidas pela Corte de origem e a Súmula 7/STJ para vedar revisão do conjunto probatório; verificou-se inexistência de provas independentes dos prontuários e da denúncia anônima, pelo que não se conheceu da pretensão ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.