HC 850386 - DECISAO

HC 850386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (15/05/2024), tornando incabível o conhecimento por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão; apenas seria possível a intervenção de ofício se houvesse flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: PRISCILA BASSI CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA BASSI CARDOSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal sem precedentes próprios
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (15/05/2024), tornando incabível o conhecimento por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão; apenas seria possível a intervenção de ofício se houvesse flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.