HC 909587 - ACORDAO

HC 909587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais foi legítima: os agentes presenciaram a entrega de entorpecente e a subsequente fuga do agravante, configurando flagrante nos termos do art. 301 do CPP; ademais, o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE SOUZA DE ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem no habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal à prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais (art. 144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais foi legítima: os agentes presenciaram a entrega de entorpecente e a subsequente fuga do agravante, configurando flagrante nos termos do art. 301 do CPP; ademais, o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem no habeas corpus denegada

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos