HC 925504 - DECISAO

HC 925504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, dada a limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal e a preclusão temporal, sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena (uso de fração superior a 1/6)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, dada a limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal e a preclusão temporal, sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus