RHC 196577 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Da Extensão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus (art. 580 do CPP)
2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
3. 3 identidade fático-processual entre custodiados como fundamento para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a alegações genéricas sobre sensação de insegurança e necessidade de resguardar a ordem pública; por haver identidade fático-processual entre os requerentes e o corréu que foi beneficiado pelo habeas corpus, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a soltura dos requerentes com a imposição de obrigação de indicar e manter atualizados endereço e telefone ao juízo de origem.

Court Disposition

Deferidos os pedidos para estender a decisão de fls. 530-532 a PEDRO PAULO FRANCA PEREIRA e LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARRUDA, determinando suas solturas e a imposição de obrigação de indicar e manter atualizados endereços e telefones pessoais ao juízo de origem.

Orders

• Determinar a soltura de PEDRO PAULO FRANCA PEREIRA
• Determinar a soltura de LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE ARRUDA